AREsp 2712409 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, não é possível conhecer do agravo em recurso especial; manteve-se, assim, a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Recuperação De Empresa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recuperação De Empresa Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência deste Tribunal, não é possível conhecer do agravo em recurso especial; manteve-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.