AREsp 2563696 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela regularidade do laudo pericial; assim, a arguição de vícios no laudo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VM Mineração e Construção Eireli - EPP; Agravada: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação De Consumo, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Recuperação De Consumo Laudo Pericial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VM Mineração e Construção Eireli - EPP

Agravante

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria que alega vícios em laudo pericial
  2. 2 Alegação de omissão/violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão de prova técnica sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela regularidade do laudo pericial; assim, a arguição de vícios no laudo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno