AREsp 1773191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 4º, 5º, 6º, 536 e 537 do NCPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.

Parties
Agravante: ROSICLER CUNHA DA SILVEIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação De Imóvel, Reparos Necessários, Astreintes, Aplicação Do NCPC, Prequestionamento E Súmula 282 Do STF, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Pagamento De Aluguéis
Processual Civil Recuperação De Imóvel Reparos Necessários Astreintes Aplicação Do NCPC Prequestionamento E Súmula 282 Do STF Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Pagamento De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ROSICLER CUNHA DA SILVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Novo CPC segundo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 4º, 5º, 6º, 536 e 537 do NCPC e aplicação da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões relativas aos arts. 4º, 5º, 6º, 536 e 537 do NCPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o conteúdo do julgado impugnado.