REsp 2032993 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de ilegitimidade/irregularidade dos créditos e de impedimento de voto demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a insurgência contra o conteúdo econômico do plano é inviável quando respeitado o quórum legal por ser matéria de deliberação dos credores (incidência da Súmula 83 do STJ), não se configurou dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas apontados, e não há que se falar em aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TOPEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: IRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: CENTRINO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A.; Agravado: VISEN ENGENHARIA LTDA.; Agravado: MARCIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Conteúdo Econômico Do Plano (deságio, Carência, Correção) (súmula 83), Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Recuperação Extrajudicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Conteúdo Econômico Do Plano (deságio, Carência, Correção) (súmula 83) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TOPEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

IRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

CENTRINO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravado

FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A.

Agravado

VISEN ENGENHARIA LTDA.

Agravado

MARCIO GOMES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o voto do credor pessoa relacionada (MÁRCIO GOMES DE SOUZA) poderia ser computado para o quórum
  2. 2 Se houve simulação ou irregularidade na origem dos créditos de BRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e IRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  3. 3 Se o plano seria abusivo quanto ao deságio, à carência e à correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de ilegitimidade/irregularidade dos créditos e de impedimento de voto demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a insurgência contra o conteúdo econômico do plano é inviável quando respeitado o quórum legal por ser matéria de deliberação dos credores (incidência da Súmula 83 do STJ), não se configurou dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica entre os paradigmas apontados, e não há que se falar em aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC