AREsp 2468584 - ACORDAO

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A Turma reconsiderou a decisão monocrática e, excepcionalmente, conheceu do recurso especial por entender que as razões demonstraram inequivocamente a hipótese autorizadora (art. 105, III, al. "a", CF), mas, no mérito, negou provimento ao recurso por manter o entendimento do Tribunal de origem: as apelações foram tempestivas com contagem em dias úteis, a desistência após sentença é juridicamente impossível, o plano não preencheu o quórum por exclusão ilícita de credores, há indícios de fraude e abuso da personalidade jurídica com participação de instituições financeiras (incidindo a vedação do art. 2º, II da Lei 11.101/2005), o reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7 e a fixação...

Parties
Agravante: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Extrajudicial, Homologação De Plano, Súmula 284/stf, Contagem De Prazos Em Dias Úteis, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Abuso Da Personalidade Jurídica, Quórum De Aprovação, Desistência Da Ação Após Sentença
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Extrajudicial Homologação De Plano Súmula 284/stf Contagem De Prazos Em Dias Úteis Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do recurso especial sem indicação expressa da alínea do art. 105, III, CF (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 forma de contagem dos prazos na Lei 11.101/2005 (dias úteis ou corridos)

Ratio Decidendi

A Turma reconsiderou a decisão monocrática e, excepcionalmente, conheceu do recurso especial por entender que as razões demonstraram inequivocamente a hipótese autorizadora (art. 105, III, al. "a", CF), mas, no mérito, negou provimento ao recurso por manter o entendimento do Tribunal de origem: as apelações foram tempestivas com contagem em dias úteis, a desistência após sentença é juridicamente impossível, o plano não preencheu o quórum por exclusão ilícita de credores, há indícios de fraude e abuso da personalidade jurídica com participação de instituições financeiras (incidindo a vedação do art. 2º, II da Lei 11.101/2005), o reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7 e a fixação...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 9.434-9.436 e, em novo exame, conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.