AREsp 1853164 - DECISAO

AREsp 1853164 - DECISAO

Diante da tese firmada em recurso repetitivo no REsp 1.842.911/RS — de que a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador — determinou-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040, II E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos restituídos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação; baixa na Corte Superior para tal fim.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Data Do Fato Gerador, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Recursos Repetitivos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Data Do Fato Gerador Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Recursos Repetitivos

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Parties

OI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040, II E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial com base na data do fato gerador ou na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento
  2. 2 Interpretação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 quanto à existência do crédito na data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada em recurso repetitivo no REsp 1.842.911/RS — de que a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador — determinou-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao juízo de origem para eventual juízo de retratação; baixa na Corte Superior para tal fim.

Orders

  • Restituição dos autos à origem para análise de eventual juízo de retratação.
  • Realização de baixa nesta Corte Superior para eventual exercício de juízo de retratação.