AREsp 1736630 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade quanto à tempestividade, o Tribunal entendeu, porém, que a matéria relativa à violação do art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi devidamente analisada nas instâncias ordinárias nem suscitada por meio de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento; assim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SALUTE PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE LEITE LTDA; Agravante: LATICINIOS SALUTE EIRELI; Agravado: GILMAR MARCASSO; Agravado: HELIO DA SILVA LORENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, na nova análise, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 47 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 47 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

SALUTE PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE LEITE LTDA

Agravante

LATICINIOS SALUTE EIRELI

Agravante

GILMAR MARCASSO

Agravado

HELIO DA SILVA LORENZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição dos honorários sucumbenciais ao plano recuperacional
  2. 2 Violação ao art. 47 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade quanto à tempestividade, o Tribunal entendeu, porém, que a matéria relativa à violação do art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi devidamente analisada nas instâncias ordinárias nem suscitada por meio de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento; assim, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, na nova análise, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada quanto à tempestividade do recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.