AREsp 1763091 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento por intempestividade em razão de comprovação do feriado local que prorrogou o prazo, e no mérito reconheceu-se que o crédito decorrente de nota fiscal de 16/03/2014 antecede o pedido de recuperação judicial de 2016, sendo, portanto, crédito concursal conforme orientação consolidada no REsp 1840531/RS; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A; AGRAVADO: TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Intempestividade, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Intempestividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

AGRAVANTE

TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial (data do fato gerador)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por intempestividade em razão de comprovação do feriado local que prorrogou o prazo, e no mérito reconheceu-se que o crédito decorrente de nota fiscal de 16/03/2014 antecede o pedido de recuperação judicial de 2016, sendo, portanto, crédito concursal conforme orientação consolidada no REsp 1840531/RS; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão reconsiderada.