REsp 1822899 - DECISAO

REsp 1822899 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado em razão de já haver acórdão do Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.843.332/RS) transitado em julgado que firmou a tese de que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, e que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser submetidos aos seus efeitos, alinhando-se tal entendimento ao decidido na origem.

Parties
Agravante: ERLINDA FANO (ERLINDA); Agravada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos, Natureza Concursal, Fato Gerador, Recurso Especial Repetitivo
Direito Empresarial Direito Comercial Recuperação Judicial Créditos Natureza Concursal Fato Gerador Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLINDA FANO (ERLINDA)

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crédito concursal quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em face do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.843.332/RS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado em razão de já haver acórdão do Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.843.332/RS) transitado em julgado que firmou a tese de que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, e que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação devem ser submetidos aos seus efeitos, alinhando-se tal entendimento ao decidido na origem.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno.