REsp 1894950 - DECISAO

Aclaração de que a cláusula do Plano de Recuperação que exonera coobrigados é válida apenas em relação aos credores que prestaram adesão expressa a essa cláusula; não é eficaz contra credores ausentes, abstensos ou dissidentes, razão pela qual o recurso especial da KIELING foi improvido e a decisão agravada reconsiderada, seguindo o entendimento da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP).

Parties: Recuperanda: KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA.; Credor: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recuperação Judicial / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial da KIELING improvido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics: Recuperação Judicial, Exoneração De Responsabilidade De Coobrigados, Supressão De Garantias Fidejussórias, Adesão De Credores, Súmula 581/stj

Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Exoneração De Responsabilidade De Coobrigados Supressão De Garantias Fidejussórias Adesão De Credores Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA.

Recuperanda

BANCO DO BRASIL S.A.

Credor

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Validade da cláusula exoneratória que suprime garantias fidejussórias
2 Eficácia dessa cláusula em relação a credores que não aderiram ao plano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial da KIELING improvido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

Reconsiderada a decisão agravada
Recurso especial improvido