REsp 1932786 - DECISAO

REsp 1932786 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o Judiciário pode controlar a legalidade do plano de recuperação sem examinar sua viabilidade econômica, e a cláusula do plano que suprime garantias ou estende novação é ineficaz em relação a credores que não anuíram, sendo indispensável a anuência do titular da garantia real quando a supressão ou substituição de garantias é prevista.

Parties
Recorrente: EDITORA RIDEEL LTDA; Recorrente: EMPREENDIMENTOS CULTURAIS EDITORA AMADIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Novação, Soberania Da Assembleia De Credores
Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Novação Soberania Da Assembleia De Credores

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Parties

EDITORA RIDEEL LTDA

Recorrente

EMPREENDIMENTOS CULTURAIS EDITORA AMADIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar na viabilidade econômica
  2. 2 Eficácia de cláusula que estende novação e suprime garantias em relação a coobrigados e avalistas
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real quando o plano prevê sua supressão ou substituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o Judiciário pode controlar a legalidade do plano de recuperação sem examinar sua viabilidade econômica, e a cláusula do plano que suprime garantias ou estende novação é ineficaz em relação a credores que não anuíram, sendo indispensável a anuência do titular da garantia real quando a supressão ou substituição de garantias é prevista.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.