AREsp 1471440 - DECISAO

AREsp 1471440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações dos agravantes foram previamente apreciadas e repelidas no acórdão exequendo (preclusão) e porque o entendimento consolidado do STJ (REsp 1333349/SP) estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não afasta a responsabilização dos coobrigados nem novacia ou suspende as execuções contra eles, nos termos dos arts. indicados da Lei n. 11.101/2005, aplicando‐se também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravantes: Aureo Miranda Stradioto e outros; Agravado: banco agravado; Devedora Principal: GNV Aroeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Execução Monitória, Suspensão De Execução, Coobrigados, Cobrança Em Duplicidade, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Novação Execução Monitória Suspensão De Execução Coobrigados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Aureo Miranda Stradioto e outros

Agravantes

banco agravado

Agravado

GNV Aroeiras Ltda.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende, extingue ou novaria a obrigação dos coobrigados
  2. 2 Se houve preclusão para reexaminar questões já decididas no acórdão exequendo
  3. 3 Ilegalidade de cobrança em duplicidade com pagamentos realizados na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações dos agravantes foram previamente apreciadas e repelidas no acórdão exequendo (preclusão) e porque o entendimento consolidado do STJ (REsp 1333349/SP) estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não afasta a responsabilização dos coobrigados nem novacia ou suspende as execuções contra eles, nos termos dos arts. indicados da Lei n. 11.101/2005, aplicando‐se também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheceram do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.