REsp 1823118 - DECISAO

REsp 1823118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em relação à alegação de cláusula de supressão de garantias por ausência de prequestionamento, e, quanto à matéria apreciada (possibilidade de prosseguimento das execuções contra fiadores e avalistas), firmou-se entendimento em harmonia com o REsp 1.333.349 de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros garantidores; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para reconhecer a alegada cláusula, o que é vedado em sede especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários para 15% na instância recursal.

Parties
Recorrente: ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA; Recorrente: RENATA RIOS PEREIRA SCHOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados (fiadores E Avalistas), Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados (fiadores E Avalistas) Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Parties

ROBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA

Recorrente

RENATA RIOS PEREIRA SCHOLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra fiadores e avalistas enquanto o devedor principal estiver em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de cláusula de supressão de garantias prevista em plano de recuperação aprovado e homologado
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em relação à alegação de cláusula de supressão de garantias por ausência de prequestionamento, e, quanto à matéria apreciada (possibilidade de prosseguimento das execuções contra fiadores e avalistas), firmou-se entendimento em harmonia com o REsp 1.333.349 de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros garantidores; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para reconhecer a alegada cláusula, o que é vedado em sede especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários para 15% na instância recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial