REsp 1940302 - DECISAO

REsp 1940302 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial pela falta de garantia da execução por penhora, depósito ou caução e pela ausência de demonstração de perigo de dano; decisão em consonância com jurisprudência do STJ que preserva garantias e permite o prosseguimento das execuções contra fiadores e coobrigados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Novação, Garantias Fidejussórias, Execução Contra Coobrigados
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando a dívida foi novada pelo plano de recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra coobrigados/garantidores fidejussórios
  3. 3 Quais os requisitos do §1º do art. 919 do CPC para suspensão da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial pela falta de garantia da execução por penhora, depósito ou caução e pela ausência de demonstração de perigo de dano; decisão em consonância com jurisprudência do STJ que preserva garantias e permite o prosseguimento das execuções contra fiadores e coobrigados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.