REsp 1854169 - ACORDAO

REsp 1854169 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso as disposições do NCPC quanto a admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3); a cessão fiduciária sobre bens móveis constitui propriedade fiduciária desde a contratação e, por sua natureza, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; o registro do contrato tem função de publicidade em relação a terceiros, não sendo requisito para reconhecimento da extraconcursalidade do crédito entre as partes; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recuperandas: GGS CONSTRUÇÂO E COMÉRCIO LTDA.; Recuperandas: CGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP; Recuperandas: COTNGE CONSTRUÇÕES LTDA. - ME; Agravada: CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade De Crédito, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Civil E Empresarial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Extraconcursalidade De Crédito Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GGS CONSTRUÇÂO E COMÉRCIO LTDA.

Recuperandas

CGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP

Recuperandas

COTNGE CONSTRUÇÕES LTDA. - ME

Recuperandas

CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 Necessidade de registro da alienação fiduciária sobre bens móveis para reconhecimento da extraconcursalidade do crédito
  3. 3 Momento da constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis e efeitos do registro

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as disposições do NCPC quanto a admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3); a cessão fiduciária sobre bens móveis constitui propriedade fiduciária desde a contratação e, por sua natureza, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; o registro do contrato tem função de publicidade em relação a terceiros, não sendo requisito para reconhecimento da extraconcursalidade do crédito entre as partes; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.