REsp 1726502 - DECISAO

REsp 1726502 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (consolidação durante o prazo de blindagem e julgamento extra petita sobre incompetência), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJMT para reapreciação dessas questões, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Parties
Parte Autora / Agravante / Recorrente (grupo Aurora): AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Parte Autora / Agravante / Recorrente (grupo Aurora): AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA; Parte Ré / Agravado / Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao TJMT
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ajuizamento De Cautelar, Agravo De Instrumento, Omissões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Da Recuperação
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Ajuizamento De Cautelar Agravo De Instrumento Omissões Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Parte Autora / Agravante / Recorrente (grupo Aurora)

AURORA DISTRIBUIDORA DE CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA

Parte Autora / Agravante / Recorrente (grupo Aurora)

BANCO SAFRA S.A.

Parte Ré / Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao TJMT

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de que a consolidação teria ocorrido durante o prazo de blindagem
  2. 2 Omissão quanto ao alegado julgamento extra petita sobre a inexistência de pretensão para reconhecimento da incompetência do juízo
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial vs ajuizamento de ação cautelar em juízo diverso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (consolidação durante o prazo de blindagem e julgamento extra petita sobre incompetência), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJMT para reapreciação dessas questões, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões