REsp 1902304 - DECISAO

REsp 1902304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o requisito temporal de dois anos de exercício da atividade rural pode ser comprovado por outros meios além do registro na Junta Comercial ou da DIPJ, abrangendo o período anterior ao registro, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com essa jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática sob o NCPC.

Parties
Requerentes (recuperandos): CYRO REZENDE MASCHIETTO e outros; Recorrente (credor): BANCO BRADESCO S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Registro Na Junta Comercial, Comprovação Do Exercício Da Atividade Rural Por Mais De Dois Anos, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Registro Na Junta Comercial Comprovação Do Exercício Da Atividade Rural Por Mais De Dois Anos Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

CYRO REZENDE MASCHIETTO e outros

Requerentes (recuperandos)

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente (credor)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exigência do registro por mais de dois anos para empresário rural requerente de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de comprovação do biênio por meios diversos da inscrição na Junta Comercial ou DIPJ
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação sobre créditos anteriores ao registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o requisito temporal de dois anos de exercício da atividade rural pode ser comprovado por outros meios além do registro na Junta Comercial ou da DIPJ, abrangendo o período anterior ao registro, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com essa jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ quanto à decisão monocrática sob o NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se