REsp 1716281 - DECISAO

REsp 1716281 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a verificação sobre a juntada dos documentos exigidos para o processamento da recuperação judicial envolve apreciação de elementos fáticos e probatórios vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação ao fundamento de que a viabilidade econômica deve ser examinada oportunamente com o plano de recuperação (Súmula 283 do STF). Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Com Análise De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Requisitos Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Viabilidade Econômica Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recuperação Judicial Requisitos Da Petição Inicial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Viabilidade Econômica Da Recuperação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Com Análise De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial poderia ter seu processamento deferido diante do cumprimento dos requisitos do art. 47 e art. 51 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à fundamentação e aplicação de precedentes (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Se a análise da viabilidade econômica do pedido de recuperação judicial pode ser feita nesta fase ou deve aguardar a apresentação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a verificação sobre a juntada dos documentos exigidos para o processamento da recuperação judicial envolve apreciação de elementos fáticos e probatórios vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação ao fundamento de que a viabilidade econômica deve ser examinada oportunamente com o plano de recuperação (Súmula 283 do STF). Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.