REsp 1813131 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Novação, Supressão De Garantias, Anuência Do Credor Titular, Soberania Assemblear
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se cláusula do plano de recuperação que prevê a supressão ou substituição de garantias pode atingir credores que não manifestaram expressa concordância
- 2 Se a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação implica substituição automática das garantias ou autoriza a suspensão/extinção de ações contra coobrigados
Full Case Text
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