AREsp 1651595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à correção monetária e aplica o enunciado da Súmula 83/STJ; além disso, a agravante não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar a via do recurso especial.

Parties
Agravante: ARCTEST-SERVIÇOS TEC. DE INSPEÇÃO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Correção Monetária Divergência Jurisprudencial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação

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Parties

ARCTEST-SERVIÇOS TEC. DE INSPEÇÃO E MANUT. INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária em plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da viabilidade econômico‑financeira do plano de recuperação
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à correção monetária e aplica o enunciado da Súmula 83/STJ; além disso, a agravante não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial