REsp 1778103 - DECISAO

REsp 1778103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos invocados (arts.966 e 967 do CC/2002 e arts.48 e 51 da Lei 11.101/2005) no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de matérias fáticas e probatórias relativas ao atendimento dos requisitos legais serem insindicáveis nesta Corte, nos termos do enunciado 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: casal de empresários rurais individuais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Litisconsórcio Ativo, Prequestionamento, Registro De Empresário Individual Rural, Prazo Bienal (art.48 Lrf)
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Litisconsórcio Ativo Prequestionamento Registro De Empresário Individual Rural Prazo Bienal (art.48 Lrf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

casal de empresários rurais individuais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de litisconsórcio ativo entre empresários rurais individuais
  2. 2 Obrigatoriedade do registro e exigência do prazo bienal previsto no art.48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos invocados (arts.966 e 967 do CC/2002 e arts.48 e 51 da Lei 11.101/2005) no acórdão recorrido e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de matérias fáticas e probatórias relativas ao atendimento dos requisitos legais serem insindicáveis nesta Corte, nos termos do enunciado 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se.