REsp 1894754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que autorizou o processamento da recuperação judicial sem a exigência da apresentação de certidões de regularidade fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ que privilegia a preservação da empresa e aplica o princípio da proporcionalidade, entendimento que não é afastado pela edição da Lei 13.043/2014 nem enseja ofensa à cláusula de reserva de plenário, porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Princípio Da Proporcionalidade, Preservação Da Empresa, Reserva De Plenário
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Princípio Da Proporcionalidade Preservação Da Empresa Reserva De Plenário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei 13.043/2014 sobre a exigência de certidões
  3. 3 Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário pela suposta afastamento de aplicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que autorizou o processamento da recuperação judicial sem a exigência da apresentação de certidões de regularidade fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ que privilegia a preservação da empresa e aplica o princípio da proporcionalidade, entendimento que não é afastado pela edição da Lei 13.043/2014 nem enseja ofensa à cláusula de reserva de plenário, porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que incidentes protelatórios poderão ensejar multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC