CC 178078 - ACORDAO

CC 178078 - ACORDAO

Conhecer em parte do conflito apenas quanto aos atos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para dispor sobre atos constritivos relativos ao patrimônio da recuperanda; reconhecer que a prorrogação dos efeitos da recuperação cabe ao juízo universal e que eventual insurgência quanto à prorrogação deve ser manejada nas vias recursais da instância de origem, pois o incidente de conflito não substitui recurso; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MARCOS SILVA; Agravado: MIRIAM MARQUES TEIXEIRA SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, ao final, negado provimento; declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para atos relativos ao patrimônio da empresa em recuperação.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Competência Do Juízo Universal, Execução Individual, Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Stay Period Competência Do Juízo Universal Execução Individual Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

MARCOS SILVA

Agravado

MIRIAM MARQUES TEIXEIRA SILVA

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS DE VITÓRIA - ES

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do prazo suspensivo (stay period) e competência para tal prorrogação
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do conflito apenas quanto aos atos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para dispor sobre atos constritivos relativos ao patrimônio da recuperanda; reconhecer que a prorrogação dos efeitos da recuperação cabe ao juízo universal e que eventual insurgência quanto à prorrogação deve ser manejada nas vias recursais da instância de origem, pois o incidente de conflito não substitui recurso; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, ao final, negado provimento; declarada competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES para atos relativos ao patrimônio da empresa em recuperação.

Orders

  • Conheço em parte do conflito quanto aos atos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - ES.