REsp 1902044 - DECISAO

REsp 1902044 - DECISAO

O STJ firmou que, por ser facultativa a inscrição do produtor rural, o período de exercício regular da atividade anterior ao registro deve ser computado para atender ao requisito de mais de dois anos previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005, pois a inscrição do produtor rural tem efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc); por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado se o recorrente exerce a atividade rural há mais de dois anos.

Parties
Recorrente: Célio Batista Martins Filho - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegação sobre o tempo de exercício da atividade rural.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc
Civil Empresarial Recuperação Judicial Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc

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Parties

Célio Batista Martins Filho - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produtor rural pleitear recuperação judicial sem inscrição prévia de dois anos
  2. 2 Se o período de exercício da atividade rural anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Natureza jurídica e efeitos do registro do produtor rural perante a Junta Comercial

Ratio Decidendi

O STJ firmou que, por ser facultativa a inscrição do produtor rural, o período de exercício regular da atividade anterior ao registro deve ser computado para atender ao requisito de mais de dois anos previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005, pois a inscrição do produtor rural tem efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc); por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificado se o recorrente exerce a atividade rural há mais de dois anos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegação sobre o tempo de exercício da atividade rural.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a alegação de que o recorrente exerce a atividade de produtor rural há mais de dois anos
  • Intimem-se