AREsp 1897122 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — no sentido de que o empresário rural pode comprovar o exercício da atividade por mais de dois anos por meio de período anterior ao registro e que a recuperação judicial abrange dívidas contraídas antes do registro — aplica-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Devedor: FRANCISCO ELIAS ABRÃO; Devedor: FRANCISCO ELIAS ABRÃO AGROPECUÁRIA; Credor/agravante/recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Incidência De Súmulas, Admissibilidade Recursal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Incidência De Súmulas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ELIAS ABRÃO

Devedor

FRANCISCO ELIAS ABRÃO AGROPECUÁRIA

Devedor

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Credor/agravante/recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005 ao empresário rural (prazo bienal de registro)
  2. 2 Abrangência da recuperação judicial sobre créditos anteriores ao registro
  3. 3 Natureza constitutiva do registro do empresário rural e possibilidade de retroação

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — no sentido de que o empresário rural pode comprovar o exercício da atividade por mais de dois anos por meio de período anterior ao registro e que a recuperação judicial abrange dívidas contraídas antes do registro — aplica-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Previno as partes sobre aplicação dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC