AREsp 1354474 - DECISAO

Parties: Recorrente: ABEL VICTORIO CAMILOTTI e outros; Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics: Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

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Parties

ABEL VICTORIO CAMILOTTI e outros

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

1 Se houve violação do art. 1.022 do NCPC
2 Possibilidade de levantamento de valores incontroversos em face da recuperação judicial
3 Relevância do trânsito em julgado ou preclusão da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença