REsp 1873073 - DECISAO

REsp 1873073 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a concursalidade do crédito e aplicou o entendimento pacífico do STJ de que a habilitação retardatária é faculdade do credor, sendo adequada a suspensão da execução durante a recuperação judicial em vez de sua extinção; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Suspensão Da Execução
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Cumprimento De Sentença Execução Individual Suspensão Da Execução

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal do crédito
  2. 2 Sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Faculdade de habilitação retardatária pelo credor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a concursalidade do crédito e aplicou o entendimento pacífico do STJ de que a habilitação retardatária é faculdade do credor, sendo adequada a suspensão da execução durante a recuperação judicial em vez de sua extinção; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão embargada