AREsp 1761610 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado em recursos repetitivos de que a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se determina pela data do fato gerador, verificou-se que, no caso, o crédito apenas se consolidou após o pedido de recuperação judicial, logo não se sujeita aos seus efeitos; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TOME ENGENHARIA S.A; Agravada/recorrida: Argonsoldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Cumprimento De Sentença, Locação De Bens Móveis, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 Cumprimento De Sentença Locação De Bens Móveis Ação De Cobrança +1 more

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Parties

TOME ENGENHARIA S.A

Agravante/recorrente

Argonsoldas

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito consolidado após o pedido de recuperação judicial sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual o critério temporal para determinação da existência do crédito para fins de recuperação judicial (data do fato gerador)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado em recursos repetitivos de que a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se determina pela data do fato gerador, verificou-se que, no caso, o crédito apenas se consolidou após o pedido de recuperação judicial, logo não se sujeita aos seus efeitos; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.