REsp 1960095 - DECISAO

REsp 1960095 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Parte do recurso mostrou-se inadmissível por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ. No mérito, observou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) de que a cláusula de plano de recuperação que suprime ou substitui garantias só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram com anuência expressa; o acórdão de origem concluiu não haver demonstração dessa anuência, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão...

Parties
Recorrente: MARCELO PASTORELLO; Recorrente: MAXIMINO PASTORELLO; Exequente/recorrido: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; declaro prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO PASTORELLO

Recorrente

MAXIMINO PASTORELLO

Recorrente

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial Decidido (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que suprime garantias sem anuência expressa do credor
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, avalistas e fiadores
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Parte do recurso mostrou-se inadmissível por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ. No mérito, observou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) de que a cláusula de plano de recuperação que suprime ou substitui garantias só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram com anuência expressa; o acórdão de origem concluiu não haver demonstração dessa anuência, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; declaro prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Declaro prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.