REsp 1905565 - DECISAO

REsp 1905565 - DECISAO

Embora exista precedente do STJ (REsp 1.800.032/MT) permitindo o cômputo do período de atividade anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, o Tribunal de Justiça constatou falta de comprovação do exercício regular da atividade rural pelos recorrentes em razão de inconsistências contábeis. Tal verificação fática não é passível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO ROBERTOBRATZ; Recorrente: LAURA VIVIANE DANTAS BALCERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Comprovação Do Biênio Legal, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Comprovação Do Biênio Legal Súmula 7/stj

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Parties

CLÁUDIO ROBERTOBRATZ

Recorrente

LAURA VIVIANE DANTAS BALCERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar período de exercício da atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Comprovação do exercício regular da atividade rural por dois anos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Sindicabilidade em recurso especial de questões fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora exista precedente do STJ (REsp 1.800.032/MT) permitindo o cômputo do período de atividade anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, o Tribunal de Justiça constatou falta de comprovação do exercício regular da atividade rural pelos recorrentes em razão de inconsistências contábeis. Tal verificação fática não é passível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.