AREsp 1963710 - DECISAO

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O acórdão regional foi mantido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, não há exigência legal de individualização exaustiva dos títulos para a validade da cessão fiduciária de créditos, sendo a transferência efetivada no contrato, o que afasta a sujeição desses créditos aos efeitos da recuperação judicial; ademais, a ausência de movimentação em conta vinculada ou de registro do contrato não invalida a garantia. Prequestionamento e requisitos de admissibilidade foram atendidos, e aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Individualização De Títulos, Registro De Contrato, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Créditos Individualização De Títulos Registro De Contrato Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de individualização dos títulos cedidos em cessão fiduciária de créditos torna inválida a cessão e sujeita os créditos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se é necessária movimentação em conta vinculada ou registro do contrato para a higidez da garantia
  3. 3 Aplicação do NCPC e requisitos de prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, não há exigência legal de individualização exaustiva dos títulos para a validade da cessão fiduciária de créditos, sendo a transferência efetivada no contrato, o que afasta a sujeição desses créditos aos efeitos da recuperação judicial; ademais, a ausência de movimentação em conta vinculada ou de registro do contrato não invalida a garantia. Prequestionamento e requisitos de admissibilidade foram atendidos, e aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.