REsp 1892341 - ACORDAO

REsp 1892341 - ACORDAO

A ausência de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento recorrido e a adoção do precedente pacificado pela Segunda Seção (REsp 1794209/SP), que exige o consentimento do credor titular para supressão ou substituição de garantias e limita a eficácia da novação aos credores que votaram favoravelmente, justificam negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Consentimento Do Credor Titular, Coobrigados, Precedente Da Segunda Seção (resp 1794209/sp)
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de recuperação judicial suprimir garantias de terceiros e coobrigados sem o consentimento do credor titular?
  2. 2 Os efeitos do plano alcançam credores que não votaram favoravelmente na assembleia de aprovação?

Ratio Decidendi

A ausência de novos fundamentos capazes de alterar o entendimento recorrido e a adoção do precedente pacificado pela Segunda Seção (REsp 1794209/SP), que exige o consentimento do credor titular para supressão ou substituição de garantias e limita a eficácia da novação aos credores que votaram favoravelmente, justificam negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.