REsp 1752637 - ACORDAO

REsp 1752637 - ACORDAO

Diante do entendimento fixado pela Segunda Seção de que a novação estendida aos coobrigados pelo plano de recuperação judicial alcança apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalvas, concluiu-se pela ineficácia da extensão da novação e da supressão de garantias em relação aos credores não anuentes (ausentes, abstencionistas ou contrários), motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial quanto à supressão de garantias.

Parties
Recuperanda E Recorrente No Recurso Especial: ENSERCON ENGENHARIA LTDA.; Agravante No Agravo Interno E Credor: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Em Turma Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; reforma da decisão agravada; negar provimento ao recurso especial quanto à supressão de garantias para credores não anuentes
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Deságio De Créditos Trabalhistas, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Deságio De Créditos Trabalhistas Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSERCON ENGENHARIA LTDA.

Recuperanda E Recorrente No Recurso Especial

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante No Agravo Interno E Credor

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Em Turma Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de novação/extensão aos coobrigados no plano de recuperação vincula credores que não anuíram expressamente
  2. 2 Se a supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias no plano aprovado pode atingir credores ausentes, que não votaram ou que votaram contra
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa do credor trabalhista para aplicação de deságio

Ratio Decidendi

Diante do entendimento fixado pela Segunda Seção de que a novação estendida aos coobrigados pelo plano de recuperação judicial alcança apenas os credores que aprovaram o plano sem ressalvas, concluiu-se pela ineficácia da extensão da novação e da supressão de garantias em relação aos credores não anuentes (ausentes, abstencionistas ou contrários), motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial quanto à supressão de garantias.

Court Disposition

Agravo interno provido; reforma da decisão agravada; negar provimento ao recurso especial quanto à supressão de garantias para credores não anuentes

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reformar a decisão agravada