REsp 1949429 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, por entender a Turma que a matéria foi corretamente decidida com base em entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ) e nas disposições da Lei 11.101/2005, bem como em precedentes da Segunda Seção que determinam que a supressão de garantias no plano de recuperação só alcança credores que anuíram, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas nem aplicação das súmulas invocadas pelos agravantes.

Parties
Agravante/executado: DOMINGOS APARECIDO MARQUES; Agravado/exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Execução Por Título Extrajudicial, Responsabilidade De Coobrigados E Avalistas, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Execução Por Título Extrajudicial Responsabilidade De Coobrigados E Avalistas Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

DOMINGOS APARECIDO MARQUES

Agravante/executado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à execução contra coobrigados após recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 Eficácia de cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação a credores que não anuíram
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de reexame de fatos e provas (Súmulas 7/STJ e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, por entender a Turma que a matéria foi corretamente decidida com base em entendimento consolidado desta Corte (Súmula 568/STJ) e nas disposições da Lei 11.101/2005, bem como em precedentes da Segunda Seção que determinam que a supressão de garantias no plano de recuperação só alcança credores que anuíram, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas nem aplicação das súmulas invocadas pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA.