AREsp 1746737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor e não lhe é imposta, de modo que o credor pode optar por aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução individual; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso, e foram indeferidos pedidos de majoração de honorários e de imposição de penalidade por litigância de má-fé no momento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença; Recuperação Judicial; Habilitação De Crédito / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença; Recuperação Judicial; Habilitação De Crédito / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da habilitação de crédito como faculdade do credor
  3. 3 Prosseguimento de execução individual em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor e não lhe é imposta, de modo que o credor pode optar por aguardar o término da recuperação para prosseguir na execução individual; ademais, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso, e foram indeferidos pedidos de majoração de honorários e de imposição de penalidade por litigância de má-fé no momento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios.