EREsp 1878612 - ACORDAO

EREsp 1878612 - ACORDAO

Por se tratar de matéria fática relativa à comprovação do exercício da atividade rural por mais de dois anos, cuja apreciação demandaria reexame de provas, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine essa questão; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno nesta Corte.

Parties
Agravantes: Eloi Brunetta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Súmula 7/stj, Efeito Ex Tunc
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Súmula 7/stj Efeito Ex Tunc

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Parties

Eloi Brunetta e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia inscrição na Junta Comercial por mais de dois anos é requisito para o processamento da recuperação judicial de empresário rural
  2. 2 Se o período de exercício de atividade rural anterior ao registro pode ser computado para fins do requisito bienal do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de questão fática, diante da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria fática relativa à comprovação do exercício da atividade rural por mais de dois anos, cuja apreciação demandaria reexame de provas, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine essa questão; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame se o agravante exerce atividade rural há mais de dois anos