AREsp 1774356 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma entendeu que o art. 61 da Lei n. 11.101/2005 fixa como termo inicial do prazo bienal de supervisão judicial a data da concessão da recuperação judicial, e, por consequência, negou provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL SA; Agravado: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA; Agravado: PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ZANIN AGROPECUARIA LTDA; Agravado: TERMINAL ITIQUIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento nos próprios autos.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Período De Supervisão Bienal, Termo Inicial Do Prazo Bienal, Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf), Agravo Interno
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Período De Supervisão Bienal Termo Inicial Do Prazo Bienal Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Agravante

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Agravado

PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

ZANIN AGROPECUARIA LTDA

Agravado

TERMINAL ITIQUIRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Definição do termo inicial do biênio de supervisão judicial na recuperação judicial (art. 61 da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma entendeu que o art. 61 da Lei n. 11.101/2005 fixa como termo inicial do prazo bienal de supervisão judicial a data da concessão da recuperação judicial, e, por consequência, negou provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 2.026/2.028 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.