REsp 1955463 - DECISAO

REsp 1955463 - DECISAO

Prossegue-se a ação monitória contra a sócia garantidora porque a recuperação judicial da devedora principal não produz suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou garantidores, e a novação decorrente do plano de recuperação atinge apenas a recuperanda, não as garantias prestadas por terceiros; assim, o recurso especial é improvido e mantida a responsabilidade do garantidor.

Parties
Autor: M. S. M I. L.; Réu: D. B. DE S.; Assistente Litisconsorcial E Ré: A. C. E P. E. - E. R. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Do STJ (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Responsabilidade De Garantidor/solidário, Súmula 581 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Responsabilidade De Garantidor/solidário Súmula 581 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

M. S. M I. L.

Autor

D. B. DE S.

Réu

A. C. E P. E. - E. R. J.

Assistente Litisconsorcial E Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Do STJ (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou garantidores
  2. 2 Se a novação decorrente do plano de recuperação atinge as garantias prestadas por terceiros/solidários

Ratio Decidendi

Prossegue-se a ação monitória contra a sócia garantidora porque a recuperação judicial da devedora principal não produz suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou garantidores, e a novação decorrente do plano de recuperação atinge apenas a recuperanda, não as garantias prestadas por terceiros; assim, o recurso especial é improvido e mantida a responsabilidade do garantidor.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça das recorrentes