AREsp 1929335 - DECISAO

AREsp 1929335 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que o crédito discutido, garantido por cessão fiduciária de créditos, não se configura como bem de capital e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; adicionalmente, a previsão do plano de exoneração do pagamento de custas e honorários sucumbenciais não afasta a exigibilidade dessas verbas, dada a natureza alimentar dos honorários e a ausência de prova de anuência dos advogados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada decisão da Presidência; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Súmulas
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Crédito Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Validade de cláusula de plano de recuperação que exonera a recuperanda do pagamento de custas e honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que o crédito discutido, garantido por cessão fiduciária de créditos, não se configura como bem de capital e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ; adicionalmente, a previsão do plano de exoneração do pagamento de custas e honorários sucumbenciais não afasta a exigibilidade dessas verbas, dada a natureza alimentar dos honorários e a ausência de prova de anuência dos advogados.

Court Disposition

Reconsiderada decisão da Presidência; agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte de fls. 464/466(e-STJ) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.