REsp 1873186 - DECISAO

REsp 1873186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor nos termos do art. 10, §6º, da Lei 11.101/2005; o titular do crédito excluído do plano pode optar por não habilitar e, caso escolha a execução individual, deve aguardar o encerramento da recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
BRASIL TELECOM S/A; Agravante: Agravantes; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Crédito Concursal, Execução Individual, Novação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Crédito Concursal Execução Individual Novação

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravantes

Agravante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de habilitação do crédito na recuperação judicial
  2. 2 Efeito da exclusão do plano recuperacional e possibilidade de execução individual
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a habilitação do crédito na recuperação judicial é faculdade do credor nos termos do art. 10, §6º, da Lei 11.101/2005; o titular do crédito excluído do plano pode optar por não habilitar e, caso escolha a execução individual, deve aguardar o encerramento da recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se