AREsp 1763156 - ACORDAO

AREsp 1763156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os valores reconhecidos como incontroversos antes do termo inicial da recuperação judicial devem ser liberados em favor do credor, e os valores controvertidos devem ser liberados em favor da devedora, com prosseguimento conforme Ofício nº 613/2018/OF.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o levantamento de valores depositados antes do termo inicial da recuperação judicial
  2. 2 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se créditos ilíquidos devem ser atualizados até a data da recuperação para habilitação nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os valores reconhecidos como incontroversos antes do termo inicial da recuperação judicial devem ser liberados em favor do credor, e os valores controvertidos devem ser liberados em favor da devedora, com prosseguimento conforme Ofício nº 613/2018/OF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno