REsp 1790449 - ACORDAO

REsp 1790449 - ACORDAO

Por precedentes do STJ e em aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005, o crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal e, portanto, não se submete ao plano de recuperação nem à novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CATALISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Natureza Extraconcursal, Novação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Natureza Extraconcursal Novação

Case Brief

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Parties

CATALISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos créditos decorrentes de honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Sujeição desses créditos ao plano de recuperação judicial e à novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e em aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005, o crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal e, portanto, não se submete ao plano de recuperação nem à novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.