REsp 1942365 - DECISAO

REsp 1942365 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou-se provimento porque o art. 8º da Lei nº 11.101/2005 estabelece prazo peremptório de 10 dias que deve ser contado ininterruptamente; o CPC/2015 não altera essa contagem por ser subsidiário e aplicável apenas em lacunas; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática e por aplicação da Súmula 83/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BASSNUF RODRIGUES E CIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Recorrido: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do Cpc/2015 Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BASSNUF RODRIGUES E CIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e deve ser contado em dias corridos
  2. 2 Se o art. 219 do CPC/2015 (contagem em dias úteis) aplica-se subsidiariamente para modificar a contagem do prazo da Lei de Falências
  3. 3 Se o recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial é conhecível quando falta similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou-se provimento porque o art. 8º da Lei nº 11.101/2005 estabelece prazo peremptório de 10 dias que deve ser contado ininterruptamente; o CPC/2015 não altera essa contagem por ser subsidiário e aplicável apenas em lacunas; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de similitude fática e por aplicação da Súmula 83/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento