AREsp 1490944 - DECISAO

AREsp 1490944 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os débitos condominiais são créditos extraconcursais, de natureza propter rem e despesas necessárias à administração do ativo; como a constrição dos ativos financeiros ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial e não há efeito retroativo, e por haver harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Débitos Condominiais, Natureza Extraconcursal, Execução De Título Judicial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Débitos Condominiais Natureza Extraconcursal Execução De Título Judicial Súmula 83/stj

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Parties

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os débitos condominiais são créditos extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os débitos condominiais são créditos extraconcursais, de natureza propter rem e despesas necessárias à administração do ativo; como a constrição dos ativos financeiros ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial e não há efeito retroativo, e por haver harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.