AREsp 1948249 - DECISAO

AREsp 1948249 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, para definir se crédito é concursal ou extraconcursal deve-se considerar a data do fato gerador (Tema 1051); no caso dos honorários sucumbenciais, o fato gerador é a prolação da sentença que os arbitrou, de modo que se essa sentença foi prolatada antes do pedido de recuperação judicial o crédito é concursal independentemente do trânsito em julgado. Diante do conflito entre o acórdão estadual (que considerou extraconcursal com base no trânsito em julgado posterior) e a orientação do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o aresto e determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão à luz dessa fundamentação.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/ Processamento De Recurso Especial (agravo Para Destrancamento)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e dou provimento ao recurso especial, reformando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão à luz da orientação sobre a data do fato gerador.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Natureza Concursal/extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1051
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Natureza Concursal/extraconcursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1051

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/ Processamento De Recurso Especial (agravo Para Destrancamento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza (concursal ou extraconcursal) de créditos decorrentes de honorários sucumbenciais
  2. 2 Momento determinante (data do fato gerador vs. data do trânsito em julgado) para sujeição de créditos aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em exame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, para definir se crédito é concursal ou extraconcursal deve-se considerar a data do fato gerador (Tema 1051); no caso dos honorários sucumbenciais, o fato gerador é a prolação da sentença que os arbitrou, de modo que se essa sentença foi prolatada antes do pedido de recuperação judicial o crédito é concursal independentemente do trânsito em julgado. Diante do conflito entre o acórdão estadual (que considerou extraconcursal com base no trânsito em julgado posterior) e a orientação do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o aresto e determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão à luz dessa fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e dou provimento ao recurso especial, reformando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para nova decisão à luz da orientação sobre a data do fato gerador.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial, reformando o aresto recorrido e devolver os autos à origem para nova decisão
  • Publique-se