AREsp 1950500 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Privado desta Corte, declina-se da competência para apreciação e julgamento do feito pela instância indicada e determina-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção do Tribunal.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Interposto Agravo Contra a Inadmissão; Decisão De Declinação De Competência E Redistribuição Para a Segunda Seção
Outcome
Declinação de competência para a Segunda Seção do Tribunal e determinação de redistribuição dos autos.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais, Novação, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Competência E Redistribuição
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Privado Recuperação Judicial Créditos Concursais E Extraconcursais Novação Indenização Por Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Interposto Agravo Contra a Inadmissão; Decisão De Declinação De Competência E Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 classificação de créditos em recuperação judicial (concursais x extraconcursais)
  3. 3 ocorrência de novação de crédito constituído após aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Privado desta Corte, declina-se da competência para apreciação e julgamento do feito pela instância indicada e determina-se a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção do Tribunal.

Court Disposition

Declinação de competência para a Segunda Seção do Tribunal e determinação de redistribuição dos autos.

Orders

  • Declina-se da competência para apreciar e julgar o presente feito para a Segunda Seção do Tribunal.
  • Determina-se a redistribuição dos autos a um dos Eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção do Tribunal Superior.