REsp 1907983 - DECISAO

REsp 1907983 - DECISAO

O STJ decidiu que não é admissível o indeferimento peremptório da recuperação judicial apenas pela ausência de apresentação de certidão negativa de débitos tributários ou de certidão positiva com efeitos de negativa, providenciando o provimento do recurso especial para afastar tal exigência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do exame da recuperação, alinhando‑se à jurisprudência desta Corte que interpreta as exigências fiscais à luz da finalidade da recuperação e do princípio da preservação da empresa.

Parties
Recuperanda/recorrente: ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (ETEC); Interveniente: Ministério Público Federal; Embargante/interveniente: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos Tributários, Exigência De Regularidade Fiscal, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Tributários Exigência De Regularidade Fiscal Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (ETEC)

Recuperanda/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Administrador Judicial

Embargante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Alegada omissão quanto à possibilidade de dispensa das certidões (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por falta de oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é admissível o indeferimento peremptório da recuperação judicial apenas pela ausência de apresentação de certidão negativa de débitos tributários ou de certidão positiva com efeitos de negativa, providenciando o provimento do recurso especial para afastar tal exigência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do exame da recuperação, alinhando‑se à jurisprudência desta Corte que interpreta as exigências fiscais à luz da finalidade da recuperação e do princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a exigência peremptória de apresentação de certidão negativa de débitos tributários ou de certidão positiva com efeitos de negativa
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do exame da recuperação judicial