AREsp 1897023 - DECISAO

AREsp 1897023 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme prova nos autos e jurisprudência do STJ, a garantia fiduciária estava consolidada (prenotação e averbação anterior ao pedido de recuperação) e, de todo modo, créditos com cessão fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005; adicionalmente, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JN CONCRETO - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JN TERRAPLENAJEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Extraconcursalidade De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Registro Em Cartório De Títulos E Documentos Extraconcursalidade De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JN CONCRETO - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JN TERRAPLENAJEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por cessão fiduciária se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a ausência de registro em Cartório de Títulos e Documentos veda a constituição da garantia fiduciária
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme prova nos autos e jurisprudência do STJ, a garantia fiduciária estava consolidada (prenotação e averbação anterior ao pedido de recuperação) e, de todo modo, créditos com cessão fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005; adicionalmente, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.