AREsp 1727885 - DECISAO

AREsp 1727885 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque ficou demonstrado nos autos, consoante o acórdão do Tribunal de origem, que a impugnação ao cumprimento de sentença não havia transitado em julgado até 21/06/2016, de modo que a exceção prevista no Ofício-circular 042/2018/CGJ não se aplica; assim, o levantamento dos valores pela empresa recuperanda foi estimado plausível e o reexame do acórdão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Reconsideração De Decisão Anterior (fls. 271 272)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Levantamento De Valores, Tempestividade Processual (suspensão De Prazos Cnj)
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Penhora Levantamento De Valores Tempestividade Processual (suspensão De Prazos Cnj)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Reconsideração De Decisão Anterior (fls. 271 272)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos prevista na Resolução nº 313/ CNJ
  2. 2 Aplicabilidade do Ofício-circular 042/2018/CGJ para levantamento de valores depositados nos autos
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre penhora anterior e possibilidade de levantamento de depósito pela empresa recuperanda

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque ficou demonstrado nos autos, consoante o acórdão do Tribunal de origem, que a impugnação ao cumprimento de sentença não havia transitado em julgado até 21/06/2016, de modo que a exceção prevista no Ofício-circular 042/2018/CGJ não se aplica; assim, o levantamento dos valores pela empresa recuperanda foi estimado plausível e o reexame do acórdão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 271-272
  • Nego provimento ao agravo