REsp 1906868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a cessão fiduciária de créditos opera a transferência da titularidade a partir da contratação, não exigindo registro nem discriminação individualizada dos títulos, de modo que os créditos assim transferidos ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial (incidência das súmulas/enunciados aplicáveis).

Parties
Agravante: FAV Comércio de Ferro e Aço LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Individualização De Títulos, Registro De Contrato, Efeitos Da Recuperação Sobre Créditos Garantidos
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Recebíveis Individualização De Títulos Registro De Contrato Efeitos Da Recuperação Sobre Créditos Garantidos

Case Brief

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Parties

FAV Comércio de Ferro e Aço LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de individualização dos títulos para constituição de cessão fiduciária de recebíveis
  2. 2 Necessidade de registro do contrato de cessão fiduciária para eficácia perante a recuperação judicial
  3. 3 Sujeição dos créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a cessão fiduciária de créditos opera a transferência da titularidade a partir da contratação, não exigindo registro nem discriminação individualizada dos títulos, de modo que os créditos assim transferidos ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial (incidência das súmulas/enunciados aplicáveis).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.